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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 13:45
Incentivo unilateral de ICMS a importações é questionado no STF
A CNI ajuizou, no STF, ADI em que impugna a Lei goiana, que concede incentivos unilaterais à
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 18:34
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 12:22
CNI contesta obrigatoriedade imposta à indústria automobilística
Para a Confederação, a imposição choca-se com o artigo 220 da Constituição, segundo o qual a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2005 - 12:27
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 18:55
CNI contesta lei que fixou pisos salariais no estado do Rio de Janeiro
), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a Lei fluminense nº 5.627/09.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2006 - 17:37
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:15
Lei goiana que autoriza nomeação de até dois parentes é inconstitucional
Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 13:39
CNI questiona decisões da Justiça do Trabalho sobre dispensa discriminatória
Segundo a confederação, a aplicação da súmula do TST sobre a presunção de discriminação tem sido ampliada de forma aleatória para abranger diversas doenças.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 17:41
CNI contesta no Supremo dupla exigência tributária sobre produtos gráficos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 11:05
CNI questiona regime especial de precatórios instituído pela EC 62/2009
O relator da matéria é o ministro Carlos Ayres Britto.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 15:30
Ação contra propaganda obrigatória em publicidade de carro será analisada em definitivo
Para a CNI, a obrigatoriedade da propaganda educativa promove ?uma limitação excessiva do direito
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 19:29
Suspensa liminar do TJ-GO que impedia cobrança de taxa de iluminação pública em Goiânia
A decisão do ministro Gilmar Mendes é favorável à capital goiana, por se configurar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2005 - 16:17
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2005 - 17:22
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 10:49
Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 14:34
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 12:59
STF declara inconstitucional parte da lei que instituiu pisos salariais no RJ
Lei determina o piso salarial estadual para diversas categorias ?que não o tenham definido em lei
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 16:20
STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 14:40
Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista
CNC quer a suspensão da CNDT para tornar obrigatória a apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2008 - 18:29
Liminar suspende súmula do TST sobre pagamento de insalubridade
A CNI alegou que a súmula do TST afronta a Súmula nº 4, editada pelo STF no início do ano. Para Mendes, a argumentação ?afigura-se plausível.